Termos e Condições

Termos e condições gerais de compra e venda online

AVISO LEGAL

O presente documento a que acaba de aceder para efeitos de consulta ou compra de produtos (doravante, “Loja Online”), regula os Termos & Condições Gerais de Utilização da Loja Online (doravante “Termos & Condições Gerais”) da MAMÃ LOBA – Pedro Jorge Loureiro Lobo, empresário em nome individual com o número de identificação fiscal 213657317, com sede na Travessa Fernandes Thomaz, n.º 6, 3800-183, Aveiro (doravante “MAMÃ LOBA”).

 

I. Utilização da Loja Online

A utilização desta Loja Online atribui-lhe a condição de Cliente e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos Termos & Condições Gerais bem como na Política de Privacidade, vigentes em cada momento em que aceda à Loja Online.

Se não aceitar integralmente qualquer das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar a loja online. Ao consultar, utilizar ou descarregar o presente conteúdo, está a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento e na Política de Privacidade. A MAMÃ LOBA reserva-se o direito de alterar e atualizar os Termos & Condições Gerais periodicamente e sem aviso prévio do Cliente.

O tratamento de dados pessoais efetuado pela MAMÃ LOBA cumpre a legislação vigente em matéria de proteção de dados, designadamente, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”) e demais legislação comunitária e nacional aplicável. Para ulteriores informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

Toda a informação disponibilizada pelo Cliente deverá ser exata e verdadeira. O Cliente tem a obrigação de atualizar a informação facultada à MAMÃ LOBA, sempre que essa sofra quaisquer alterações. O Cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à MAMÃ LOBA ou a terceiros, com a informação que faculte. A MAMÃ LOBA é a entidade Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais dos seus Clientes, cujo fundamento de licitude para o tratamento é a execução do presente contrato de compra e venda. No caso de violação dos Termos & Condições Gerais, a MAMÃ LOBA reserva-se o direito de exercer toda e qualquer acção legalmente prevista. Além disso, a MAMÃ LOBA reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização da Loja Online, com ou sem notificação do Cliente.

A MAMÃ LOBA aplica as medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas e necessárias para assegurar a segurança da informação. No entanto, é do conhecimento do Cliente que a utilização da Loja Online poderá não ser 100% segura, pelo que, existe a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem intercetadas por partes não autorizadas, não podendo tal facto ser imputado à MAMÃ LOBA.

A proposta contratual constante da Loja Online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade, aceitando o Cliente que apenas poderá ser utilizado por utilizadores com mais de dezoito anos e/ou com plena capacidade contratual e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda.

 

II. Procedimento de Compra online

1.º Passo: Seleção de artigos a incluir no seu carrinho de compras (cujo preço é indicado em Euros, incluído IVA à taxa legal em vigor).

O Cliente desde já aceita e reconhece expressamente que:

As imagens dos artigos apresentados na Loja online têm caráter meramente ilustrativo devendo o Cliente proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos artigos, podendo, em caso de dúvida, contactar directamente a MAMÃ LOBA;
A MAMÃ LOBA empreenderá todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e actualizada sobre os seus produtos disponíveis no site;
Os preços dos artigos indicados na Loja online correspondem ao valor integral a pagar pelo Cliente, sendo completamente independentes da eventual flutuação de preços praticados pelas diferentes marcas representadas noutros locais online ou físicos.
·       A MAMÃ LOBA reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento, aplicando sempre o preço que se encontre disponível no site na altura da encomenda.

·       A MAMÃ LOBA reserva-se o direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial sobre: produtos, promoções, condições comerciais e serviços.

·       Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online.

·       Caso o(s) artigo(s) esgotem a MAMÃ LOBA compromete-se a informar o Cliente, o qual poderá optar pelo reembolso dos montantes ou por outro artigo semelhante ou aguardar pelo artigo. Neste último caso, a MAMÃ LOBA compromete-se a informar, dentro de um prazo máximo de 48h úteis, a nova data provisória de envio.

2.º Passo: Registo / Preenchimento de Formulário

Para efeitos de confirmação da sua encomenda através do site, o Cliente terá de preencher um formulário, no qual deverá indicar:

·       Nome completo / denominação social do Cliente;

·       Contactos telefónicos e endereços de correio eletrónico do Cliente;

·       Opcionalmente NIF / NIPC do Cliente;

·       Selecionar a modalidade de entrega;

·       Em caso de levantamento nas instalações ter em atenção o horário de levantamento;

·       Nome completo da pessoa que irá levantar deverá ser fornecido nas observações;

·       Nome completo ou denominação social do Cliente a constar da factura;

·       NIF/NIPC do Cliente a constar da factura;

·       Morada do Cliente a constar da factura.

O Cliente garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos ao preencher os formulários de contratação, sendo responsável pelos prejuízos causados à MAMÃ LOBA resultantes da incorreção dos mesmos. O Cliente obriga-se a comunicar, por escrito, à MAMÃ LOBA qualquer alteração dos dados pessoais fornecidos que ocorra durante a vigência do presente contrato e/ ou actualizar atempadamente as informações na sua conta cliente.

3.º Passo - Confirmação dos artigos e serviços incluídos no carrinho de compras, Dados do Comprador e Dados de Facturação e Pagamento

O Cliente compromete-se a verificar atentamente os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os artigos e serviços selecionados no carrinho de compras, dados do Cliente e dados de faturação, devendo nesse momento retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma inconformidade.

O Cliente deverá selecionar o método de pagamento: transferência bancária; multibanco ou MBway.

Após conclusão dos passos anteriores e da confirmação de aceitação dos Termos & Condições Gerais, o Cliente terá a possibilidade de activar o botão “CONFIRMAR ENCOMENDA”.

A MAMÃ LOBA acusará a receção da encomenda por mensagem de correio eletrónico enviada para o email fornecido pelo Cliente. Uma vez confirmado o pagamento pela MAMÃ LOBA, a respectiva factura será emitida automaticamente e encontra-se disponível na área de cliente.

A MAMÃ LOBA não imprime facturas para envio visto tal constituir uma agressão ambiental hoje em dia dispensável, caso por alguma razão necessite da factura impressa deverá informar do mesmo antes do envio da encomenda.

As alterações posteriores aos actuais Termos & Condições Gerais não vinculam o Cliente. O Cliente deverá imprimir uma cópia deste documento na data da sua compra para registo futuro. O presente contrato formalizar-se-á em língua portuguesa.

As encomendas só serão enviadas após recebimento do comprovativo de pagamento. O período de processamento da encomenda não será superior a 5 dias úteis, salvo situações excepcionais advindas do curso da pandemia, catástrofes ou outras inevitabilidades. Em caso de demora no processamento a MAMÃ LOBA pede por favor que contactem pelos canais apropriados de e-mail, whatsapp ou telefone.

 

III. Modalidades de Pagamento

A) Pagamento por Transferência bancária: 

O Cliente pode efectuar o seu pagamento por transferência bancária para o IBAN PT50000700000049352048123, código BIC/SWIFT: BESCPTPL.

O Cliente deve indicar o número de Encomenda como referência da transferência. A sua encomenda não será enviada até confirmação do montante na conta da MAMÃ LOBA ou até ser recebido o comprovativo de transferência, o qual deverá ser enviado para encomendas@mama-loba.com ou para o Whatsapp da loja.

B) Pagamento por Revolut: 

O Cliente pode efectuar o seu pagamento por transferência bancária para o IBAN LT713250085716328679, código BIC/SWIFT: REVOLT21. Também pode optar por envio para o número 927473448.

O Cliente deve indicar o número de Encomenda como referência da transferência. A sua encomenda não será enviada até confirmação do montante na conta da MAMÃ LOBA ou até ser recebido o comprovativo de transferência, o qual deverá ser enviado para encomendas@mama-loba.com ou para o Whatsapp da loja.

C) Pagamento por MBWay: 

Os pagamentos através de MBWay devem ser efetuados no espaço de 4 minutos após emissão de referência de pagamento. Após este tempo o pagamento poderá ser enviado manualmente para o número 927473448 ou 918834063 com a referência da encomenda ou nota por canal Whatsapp da Loja da ocorrência. O mesmo ocorre em caso de erro na emissão da referência por parte do sistema informático.

D) Pagamento por Multibanco:

Após confirmação de encomenda o Cliente irá receber no e-mail fornecido por si, os dados de pagamento para executar a operação de pagamento de serviços/ compras por Multibanco.

 

Se o Cliente não efectuar o pagamento no prazo de 3 dias, a sua encomenda será cancelada automaticamente.

 

No caso de transferências internacionais o Cliente terá de pagar todos os custos da transferência bancária, e se for o caso, os custos de câmbio de moeda. O Cliente deverá enviar o comprovativo do movimento para encomendas@mama-loba.com junto com o número da sua encomenda.

A MAMÃ LOBA trabalha exclusivamente com métodos de envio que incluem número para seguimento de encomenda, descritos nas modalidades de entrega que se seguem.

 

IV. Modalidades de Entrega

A) Levantamento nas Instalações

O cliente poderá optar pelo levantamento da sua compra online na sede da MAMÃ LOBA.

Após recepção da mensagem de correio eletrónico enviada para o email fornecido pelo Cliente que confirma a disponibilidade da encomenda, o Cliente deverá dirigir-se à sede para proceder ao seu levantamento durante o horário de funcionamento ou após data e hora acordada.

No momento da recolha, o Cliente deverá verificar toda a mercadoria acondicionada na embalagem, a correspondência entre as referências dos artigos adquiridos e as referências dos artigos entregues, a quantidade e o estado dos mesmos. No caso de detectar defeitos ou danos nos artigos e/ou no caso de os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deverá reportar de imediato para resolução.

B) Entrega da Compra ao Domicílio

Entrega por CTT Registado:

1 – Entrega dos Artigos / Transporte

Ao subscrever esta prestação de serviços, o Cliente deverá ter presente que a entrega de encomendas via CTT Registado está limitada ao peso de 2 Kg (dois quilogramas). Após a expedição da encomenda será enviado um email a informar que a encomenda já foi enviada juntamente com o número para tracking/ seguimento.

O Cliente deve acompanhar a sua encomenda com o número de registo fornecido e levantá-la dentro do prazo previsto no aviso de entrega, na estação dos CTT indicada, caso esta não lhe seja entregue em mão pelo carteiro. No caso de não ser levantada atempadamente e ser devolvida, só será enviada novamente ao cliente mediante novo pagamento de portes de envio. 

O preço deste serviço incluí 0.50€ + IVA para handling e empacotamento e está disponível apenas para as Ilhas: 0-500 gr = 3,95€ + IVA; 501gr-2kgs = 6,50€ + IVA

Entrega por CTT Expresso:

1 - Entrega dos Artigos / Transporte

Ao subscrever esta prestação de serviços, o Cliente deverá ter presente que a entrega de encomendas via CTT está limitada ao peso de 30 Kg (trinta quilogramas). Após a expedição da encomenda será enviado um email a informar que a encomenda já foi enviada juntamente com o número para tracking/ seguimento.

O preço depende do peso e é calculado automaticamente. Preços variam consoante o peso e podem ser consultados aquando da finalização da encomenda. 

No caso de não ser possível a entrega na data acordada, os CTT desenvolverão os melhores esforços para proceder a nova entrega. De igual modo, no caso de a segunda tentativa de entrega se revelar frustrada, a encomenda será reencaminhada para o posto de CTT mais próximo, onde permanecerá por 5 (cinco) dias úteis.

Decorridos esses 5 (cinco) dias úteis, sem que o cliente proceda ao levantamento da encomenda no posto de CTT mais próximo do endereço postal indicado para a entrega, a encomenda será reencaminhada para a sede, e ser-lhe-á devolvido o valor dos artigos encomendados.

A MAMÃ LOBA não reembolsará ao cliente os custos despendidos pelo mesmo relativos aos serviços de entrega pelos CTT, independentemente do motivo de insucesso da expedição e entrega.

Entrega por EMS Economy:

1 - Entrega dos Artigos / Transporte

Ao subscrever esta prestação de serviços, disponível em envios internacionais, o Cliente deverá ter presente que a entrega de encomendas está limitada ao peso de 30 Kg (trinta quilogramas). Após a expedição da encomenda será enviado um email a informar que a encomenda já foi enviada juntamente com o número para tracking/ seguimento.

Babyshower:

1 - Entrega dos Artigos / Transporte

Ao subscrever esta prestação de serviços, o Cliente contribui com uma prestação simbólica de 0.50€ + IVA para envio agrupado de múltiplas encomendas de uma lista de Babyshower com data de entrega a acordar com o destinatário da encomenda.

Agrupar Encomendas

1 - Limitações ao Serviço

Ao seleccionar esta modalidade o Cliente agrupa várias encomendas ainda em processamento, máximo três encomendas no total. A partir das 300g é cobrada uma taxa de 1,00€ + IVA. Não é efectuada devolução de portes já pagos caso o agrupamento perfaça o valor necessário para portes grátis.

Gaveta Regional

1 - Limitações ao Serviço

Ao seleccionar esta modalidade está a usufruir do sistema de encomendas de grupo e deve ter em consideração os seguintes aspectos:

quem escolhe a Gaveta deve ter consciência de que deve procurar quem esteja responsável pela mesma ou assumir essa responsabilidade; no momento de solicitar a expedição, cabe ao REPRESENTANTE da Gaveta recolher o número das encomendas em grupo e entregar à loja essa informação (nome de cliente + número de encomenda(s)); o REPRESENTANTE deve estar a par do valor corrente da gaveta e saber se o envio já cumpre com os requisitos para usufruto de Portes Grátis; sempre que seja solicitada a expedição a MAMÃ LOBA informa se há lugar a pagamento de portes, seja porque não atinge o valor de portes mínimos para envio gratuito, seja porque ultrapassa 2kg; a encomenda seguirá para o REPRESENTANTE da Gaveta após confirmação dos portes, ficando este responsável pela distribuição de cada um dos embrulhos aos respectivos destinatários em segurança.

A encomenda é considerada entregue e correcta nos mesmos termos das restantes aquando recepção da parte do REPRESENTANTE a Gaveta. Excepcionalmente, permitem-se 48h adicionais para reclamação de incorrecções ou defeitos dos artigos após recepção, para considerar o tempo de distribuição das diferentes parcelas.

Portes Grátis

Esta modalidade surge quando o Cliente perfaça na sua encomenda um valor de 85€ em envios para Portugal Continental ou 100€ em envios para as Ilhas.

REVENDA

1 – Termos Específicos

Esta modalidade só deverá ser seleccionada por quem possua conta de Revendedor da Mamã Loba para cálculo de portes posteriores ao processamento conforme termos de contracto de revenda.

Verificação da entrega:

No momento da receção da mercadoria, o Cliente deverá verificar imediatamente o estado da embalagem.

Presume-se que a encomenda foi entregue ao Cliente pela CTT em boas condições, exceto se o cliente assinalar, aquando da receção da mesma, qualquer dano ou incidência no formulário ‘Comprovativo de Entrega’ disponibilizado pelos serviços de entrega CTT. A CTT só aceitará reclamações por danos na encomenda, se lhe for disponibilizada a embalagem original da encomenda, pelo que será imprescindível que o Cliente conserve a embalagem.

No momento da entrega, o Cliente deverá verificar toda a mercadoria acondicionada na embalagem, a correspondência entre as referências dos artigos adquiridos e as referências dos artigos entregues, a quantidade e o estado dos mesmos. No caso de detetar defeitos ou danos nos artigos e/ou se os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deverá identificar os danos ou defeitos e reportá-los, fotografados, imediatamente para resolução, através dos contactos fornecidos pela MAMÃ LOBA. É necessário reportar através do e-mail encomendas@mama-loba.com para mais celeridade e garantia de recepção.

 

V. Garantias

A MAMÃ LOBA é responsável, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril (atualizado pelo Decreto-lei nº84/2008 de 21 de maio) por qualquer inconformidade que se verifique aquando da entrega do bem, e que se manifeste dentro de um prazo de 2 (dois) anos a contar da data de entrega, desde que comunicada à MAMÃ LOBA num prazo máximo de 2 (dois) meses, a contar da data em que o Cliente a tenha detetado.

 

VI. Trocas e Devoluções

O consumidor que realiza compras à distância está protegido pela legislação Nacional e Europeia, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 143/2001 e terá um prazo de 15 dias (a partir da receção da encomenda) para efetuar a devolução dos produtos recebidos, exercendo o direito de retratação.

Dispõe deste prazo para devolver ou trocar as suas compras. Para tal, basta entregar os artigos não utilizados e nas embalagens originais à MAMÃ LOBA juntamente com a factura original. O reembolso pode ser feito em cartão de devolução ou no mesmo modo que fora utilizado pelo Cliente como meio de pagamento.

A MAMÃ LOBA não é responsável pelo pagamento de portes associados a trocas e devoluções não cobertas pela garantia associada aos diferentes produtos. Caso haja extravio dos artigos aquando de trocas e devoluções não haverá lugar à substituição dos mesmos.

Caso existam defeitos cobertos pela garantia a MAMÃ LOBA apela a soluções amigas do ambiente e do desperdício zero oferecendo as seguintes opções:

a)     Reparação do artigo ao encargo do cliente, havendo lugar a uma oferta de vale de compras em loja de 50% sobre o mesmo tipo de artigo, ou o valor equivalente em vale de compras em loja para compras superiores ao valor integral do artigo danificado, ambas as opções com validade de 3 meses.

b)     Reparação do artigo ao encargo da MAMÃ LOBA, ficando os portes de envio em ambos os sentidos por correio registado ao encargo da loja.

c)     Substituição do artigo assim que haja disponibilidade de stock, não podendo ser garantido o mesmo padrão mas sendo garantido o mesmo tamanho e características principais. A MAMÃ LOBA reserva-se o direito de solicitar o retorno do artigo danificado por correio, procedendo ao envio de pagamento de portes para o efeito.

 

VII. Resolução do Contrato

Em conformidade com o previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (atualizado pelo Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro) o Cliente goza do direito de livre resolução, o qual poderá ser exercido, sem necessidade de indicar o motivo até 14 (catorze) dias após a data de entrega dos artigos, caso em que o Cliente aceita responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos de transporte de recolha dos artigos entre a morada de entrega até à sede da MAMÃ LOBA, conforme tarifário de transporte à data em vigor para envios pelo CTT Expresso. Neste caso, o Cliente mais aceita e reconhece que a MAMÃ LOBA procederá ao reembolso dos artigos, deduzindo o valor dos referidos encargos de transporte de recolha, no prazo máximo de 14 (catorze) dias contados a partir dessa data, nada mais sendo devido da MAMÃ LOBA, seja a que título for. O Cliente, ou o seu representante, deve comprovar o estado dos artigos no momento da entrega.

Para o exercício deste direito, deverá o Cliente entrar em contacto através dos formulários disponíveis na nossa página de Contactos. Adicionalmente, qualquer uma das Partes poderá resolver o contrato por incumprimento das obrigações estabelecidas nos Termos & Condições Gerais.

A MAMÃ LOBA não se responsabiliza por atrasos ou incumprimentos contractuais por razões de força maior: greves, inundações, incêndios, desastres naturais, etc. A MAMÃ LOBA não se responsabiliza por qualquer dano indirecto: perda de exploração, perda de benefício, perda de oportunidade, dano ou taxas que possam advir da compra de qualquer produto apresentado no sitio www.mama-loba.com

 

VIII. Reclamações

O Cliente poderá dirigir quaisquer reclamações à MAMÃ LOBA, através dos contactos disponíveis da página de contactos em https://mama-loba.com/contact ou através de correspondência postal a enviar para a morada da sede.

 

IX. Propriedade dos conteúdos

Os conteúdos deste site são propriedade da Mamã Loba. Alguns conteúdos deste site poderão também conter imagens ou outro tipo de informação que constituem propriedade intelectual de terceiros não estando autorizada a sua utilização.

 

X. SOS Fraldas – Wiki Fraldas

O serviço do SOS Fraldas – Wiki Fraldas tem como objectivo esclarecimentos e resolução de problemas relacionados com a utilização de Fraldas Reutilizáveis.

A MAMÃ LOBA não assegura o sucesso da utilização das Fraldas Reutilizáveis ao fornecer este serviço visto ser impossível atestar o cumprimento das recomendações prestadas. O objectivo deste serviço é fornecer o apoio necessário a quem deseja aprender sobre os tópicos em causa ou encontrar soluções para problemas.

A MAMÃ LOBA assegura a protecção de dados das subscritoras do serviço e a partilha dos mesmos unicamente com as consultoras do serviço. Ao efectuar a compra deste serviço dá consentimento para essa partilha.

1. A prestação de serviços adquirida com o SOS Fraldas – Wiki Fraldas, com duração de um mês de acesso às consultoras, integra os seguintes elementos, após questionário de diagnóstico:

a) Guia básico de Apoio à utilização de Fraldas Reutilizáveis doravante denominado GUIA;

b) Esclarecimentos sobre o GUIA e questões relacionadas com fraldas reutilizáveis, garantindo instruções de utilização correctas e apoio remoto de implementação de fraldas reutilizáveis na rotina familiar;

c) Acompanhamento via e-mail (sos.wikifraldas@gmail.com), sendo o tempo de resposta 48 horas;

d) Acesso a uma newsletter informativa bimestral;

2. Caso o Cliente subscreva o serviço Premium, com duração de 3 meses de acesso às consultoras, usufruirá ainda no serviço de:

a) Duas videochamadas de duração aproximada de sessenta minutos para realização de um workshop introdutório e esclarecimento de dúvidas.

b) Acesso a Instant Messaging via Facebook ou Instagram para esclarecimentos pontuais de emergência, sendo o tempo de resposta de 48 horas.

c) Sugestão de criação de stock ou complemento ao stock.

3. Caso o Cliente subscreva especificamente o serviço Lãs, com duração de um mês de acesso às consultoras, constará do serviço o manual de apoio às lãs e o mesmo apoio descrito nas alíneas b) a e) do ponto n.º1.

Sempre que se verifique a suspensão dos trabalhos por motivo não imputável à MAMÃ LOBA, esta deverá informar a Cliente, por escrito, indicando o motivo e a data de início da suspensão. Caso se verifique a situação mencionada no número anterior, o prazo global de execução considera-se automaticamente prorrogado por período igual ao da suspensão. Caso a Cliente deseje, o Serviço de Consultoria SOS poderá ser suspenso durante um período não superior a 6 meses, findos quais o prazo de duração do serviço retomará a contagem. Caso se verifique a suspensão por pedido da Cliente, esta deverá realizar o pedido por escrito para o e-mail do Serviço SOS.

RESPONSABILIDADE

1.     A Cliente assume integral responsabilidade pelos serviços contratados, sendo a única responsável pela boa aplicação dos mesmos no seu contexto doméstico.

2.      A Cliente responde nomeadamente por quaisquer erros, deficiências ou omissões na prestação de serviços, qualquer que seja a sua origem e qualquer que seja o momento em que forem detectados, salvo se a Cliente provar que os mesmos decorreram de dados fornecidos por escrito pela MAMÃ LOBA.

3.      A Cliente responde por quaisquer erros, deficiências ou omissões, sempre que a sua actuação resulte numa incorrecta aplicação dos conselhos de acompanhamento prestados pela Equipa SOS e pela MAMÃ LOBA.

4.     As acções de supervisão e controlo da EQUIPA SOS e MAMÃ LOBA em nada alteram ou diminuem a responsabilidade da Cliente no que se refere à aplicação do aconselhamento da prestação dos serviços.

OBJETO DO DEVER DE SIGILO

1.     A Cliente deve guardar sigilo sobre toda a informação e documentação, técnica e não técnica, comercial ou outra, relativa à MAMÃ LOBA e ao Serviço de Consultoria prestado, de que possa ter conhecimento ao abrigo ou em relação com a execução do contrato presente de prestação de serviços do SOS.

2.     A informação e a documentação cobertas pelo dever de sigilo não podem ser transmitidas a terceiros, nem ser objeto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não o destinado direta e exclusivamente à execução do contrato.

3.     Exclui-se do dever de sigilo previsto, a informação e a documentação que fossem comprovadamente do domínio público à data da respetiva obtenção pela Cliente ou que esta seja legalmente obrigada a revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras entidades administrativas competentes.

4.     O dever de sigilo mantém-se em vigor mesmo após o cumprimento ou cessação, por qualquer causa, do presente contrato.

RESOLUÇÃO E NOTIFICAÇÕES

1.     A MAMÃ LOBA  e a Cliente poderão resolver o contrato a qualquer momento;

2.     O exercício do direito de resolução previsto nos números anteriores pela Cliente não preclude a devolução dos valores já pagos pela Cliente.

3.     O direito de resolução exerce-se mediante declaração escrita enviada à outra parte.

4.     Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas, para o e-mail sos.wikifraldas@gmail.com

5.     Qualquer alteração das informações de contacto constantes do contrato deve ser comunicada à outra parte

 

XI. Mercadinho dos Usados

Todos os artigos presentes na Categoria do Mercadinho dos Usados estão abrangidas pela totalidade dos termos de utilização, sendo aplicadas as mesmas normas de conduta do Cliente e da MAMÃ LOBA com excepção do ponto VI. Trocas e Devoluções.

Em virtude da característica dos artigos constantes nesta categoria – serem artigos em segunda mão – a MAMÃ LOBA não aceita trocas ou devoluções.

 

XII. Lei Aplicável e Foro

Para qualquer divergência surgida nas relações contratuais entre as Partes, será aplicável a legislação portuguesa. Qualquer questão ou litígio emergente da aplicação, interpretação, integração ou execução do presente Contrato, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, serão submetidos aos tribunais portugueses. O consumidor poderá buscar informações sobre os seus direitos junto às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, disponíveis em www.consumidor.pt

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à rede de centros de arbitragem de conflitos de consumo autorizadas a prosseguir as atividades de informação, mediação e arbitragem de litígios de consumo.

O Cliente declara conhecer e aceitar integralmente e sem reservas os presentes Termos & Condições Gerais de Compra e Venda Online.

Às condições do presente contrato é aplicável a Lei portuguesa. Com a publicação da Lei Nº 144/2015 de 8 de Setembro de 2015, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

XIII. Livro de Reclamações Online

Poderá ainda fazer uma reclamação através do site do livro de reclamações online.

 

Última atualização: 13 de Abril de 2021

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